Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

Internação definitiva de incapaz só é possível com recomendação médica

Mesmo que a pessoa já tenha sido declarada incapaz por laudo médico, é necessária uma recomendação expressa para a sua internação definitiva em uma instituição.

STJ reconhece validade de testamento baseado em provas juntadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a

É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa

Um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que

Concessão de férias depende de real prestação do serviço

Foi observado, no entanto, que o período do afastamento poderia ser computado para fins previdenciários, o que, todavia, não era o objeto do mandamus.

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

Liminar que obrigava fabricantes a informar sobre qualidade das tevês de plasma está suspensa

Vítima e empresa têm culpa concorrente em morte por queda de trem

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

Advogados não têm reserva de vagas em estacionamento de tribunal

STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

Ex-prefeito condenado à prisão pede trancamento da ação penal

Hacker acusado de furtar R$ 2 milhões pela internet continuará preso

Plenário do Senado aprova Antônio Herman de Vasconcellos para o STJ

Negada liminar a policial rodoviário acusado de corrupção

Para concessão de liminar em habeas-corpus, provas devem ser livres de controvérsia